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TCU APONTA FALHAS NA CRIAÇÃO DE COMITÊS DE BACIAS NA PARAÍBA

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que das 11 bacias existentes na Paraíba, 4 delas não possuem Comitê de Bacia Hidrográfica constituído, quais sejam: Bacia Hidrográfica do Rio Guaju, Bacia Hidrográfica do Rio Curimataú, Bacia Hidrográfica do Rio Jacu e Bacia Hidrográfica do Rio Trairí. O documento é resultado de uma fiscalização que teve como objetivo acompanhar as obras hídricas nos municípios da região semiárida dos estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

De acordo com a Lei 9.433/1997, os Comitês de Bacias Hidrográficas integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e possuem uma série de competências importantes na Política Nacional de Recursos Hídricos, entre as quais, destaca-se a de aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia; estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados; e a de promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes.

O documento do TCU destaca que a inexistência dos Comitês em 4 das bacias hidrográficas do Estado da Paraíba prejudica de forma evidente a gestão de recursos hídricos nas bacias, visto a quantidade de competências e responsabilidades previstas na Lei 9.433/1997.  

"Sendo os Comitês de Bacia integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, dotados de diversas competências essenciais para o funcionamento da Política Nacional de Recursos Hídricos, tais como aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia, estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados, e promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes, a ausência de sua constituição dificulta de forma evidente a realização do planejamento e das ações necessárias à adequada gestão de águas da bacia, podendo-se afirmar inclusive que impossibilita o funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos na forma estabelecida na Lei 9.433/1997, em virtude da falta de um dos atores essenciais ao Sistema", diz o relatório.

O TCU decidiu recomendar ao Ministério do Meio Ambiente, à Agência Nacional de Águas e ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos que busquem aperfeiçoar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, especialmente no Semiárido brasileiro, "auxiliando a criação, o fortalecimento e a atuação adequada dos comitês de bacia e das agências de água, quando for o caso, bem como a implantação dos instrumentos daquela Política e o aprimoramento do suporte técnico dado aos comitês existentes, consideradas as diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais de cada localidade".



Escrito por Lenilson Guedes às 10h35
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TCE JULGA IRREGULAR CONTRATO DE GESTÃO COM HOSPITAL DE PATOS

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular o contrato de gestão firmado pelo governo do Estado com a Organização Social Instituto de Gestão em Saúde (GERIR), para administrar o hospital regional de Patos, Deputado Janduhy Carneiro. O contrato foi da ordem de R$ 128.472.960,00.

Dentre as irregularidades, a auditoria constatou ausência de razão da escolha da empresa contratada; ausência de comparativos de preços, demonstrando que a contratação é menos onerosa que a administração direta da Unidade; e terceirização de atividade fim do Estado (saúde), em confronto com o artigo 37 da Constituição Federal.

O processo foi julgado na sessão do dia 29 de junho, mas o acórdão só foi publicado nesta quinta-feira (7) no diário eletrônico do TCE.

O ex-secretário de Saúde Waldson de Souza foi punido com o pagamento de multa no valor de dois mil reais. Além disso, o TCE determinou que a atual secretária Roberta Abath disponibilize no portal oficial do Governo do Estado todas as informações referentes a despesas, receitas e gestão de pessoal do hospital regional Deputado Janduhy Carneiro, no âmbito do município de Patos, desde a celebração do contrato de gestão.



Escrito por Lenilson Guedes às 12h10
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CONTAS DE EXPEDITO PEREIRA SÃO REJEITADAS PELO TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) julgou irregulares as contas do prefeito de Bayeux, Expedito Pereira. As irregularidades ocorreram na execução do Convênio 338/1999, com vistas à reconstrução de 50 casas de famílias de baixa renda danificadas pela chuva em diversos bairros da cidade. O convênio foi firmado com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 119.062,59.

Relatório da Controladoria Geral da União (CGU) apontou que “o benefício social esperado não foi alcançado, porque as casas, de um modo geral, permanecem em condições sub-humanas”.  Em sua defesa, o gestor alegou que solicitou à Caixa Econômica Federal que realizasse nova vistoria nas obras, sob as alegações de que a primeira ocorreu durante período chuvoso. Segundo ele, as chuvas teriam impedido a conclusão dos serviços antes da visita realizada pela Caixa.

Já a empresa responsável pela obra, a Construtora Ilha Bela, alegou que executou todos os serviços, mas que as chuvas destruíram parte deles, principalmente porque os terrenos eram de fácil alagamento, o que teria prejudicado o acabamento final das obras e a perda de materiais.

Para o TCU, as alegações não afastaram a responsabilidade nem do prefeito, nem da empresa que executou os serviços. “Atendo-se à análise das alegações de defesa apresentadas pelos defendentes, observa-se evidente contradição entre os argumentos deles, quando o gestor afirma que a construtora abandonou as obras e a administração teve que concluir os serviços, ao passo que a construtora alega que executou 100% dos serviços, mas que as chuvas teriam destruído parcela do que fora realizado”, destacou o relator do processo, ministro Bruno Dantas.

Abaixo a decisão do TCU:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração Nacional (MI), em virtude de irregularidades verificadas na execução do Convênio 338/1999 (Siafi 387248), celebrado com o município de Bayeux – PB.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em:

9.1. julgar irregulares as contas de Expedito Pereira de Souza e da Construtora Ilha Bela Ltda., com fulcro nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “c”, 19 e 23 da Lei 8.443/1992, condenando-os, solidariamente, ao pagamento do débito no valor original de R$ 23.617,00 (vinte e três mil reais seiscentos e dezessete reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, calculados a partir de 25/9/2000, até a data do recolhimento, na forma da legislação em vigor:

9.2. aplicar, individualmente, a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, c/c art. 267 do Regimento Interno, à Expedito Pereira de Souza e à Construtora Ilha Bela Ltda., no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas de que tratam os subitens anteriores, caso não atendidas as notificações;

9.4. autorizar o pagamento das dívidas dos responsáveis em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas, se requerido, nos termos do art. 217 do Regimento Interno, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovarem os recolhimentos das demais, devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, na forma da legislação em vigor;

9.5. encaminhar cópia deste Acórdão, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado da Paraíba, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, combinado com o § 7º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas que entender cabíveis.

10. Ata n° 20/2016 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 14/6/2016 – Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3898-20/16-1.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, José Múcio Monteiro e Bruno Dantas (Relator).

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira.






 

 

 

 



Escrito por Lenilson Guedes às 09h28
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MPF INVESTIGA DENÚNCIA CONTRA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE JACUMÃ

O Ministério Público Federal (MPF) vai investigar denúncia de que a Igreja Assembleia de Deus, em Jacumã, estaria promovendo treinamento paramilitar de jovens de diferentes faixas etárias e que policiais militares do Estado da Paraíba seriam os instrutores.

De acordo com a denúncia, os treinamentos ocorrem em diferentes dias da semana e seguem um rito, como a colocação dos jovens em fila, exigindo-se a prestação de continência, o levantamento dos braços no estilo nazista e respostas às instruções de treinador, que é tratado como “Xerife”. Além disso, o treinamento inclui marchas pelas ruas e corridas, com gritos e jargões militares, gerando uma insegurança e ameaça psicológica nos moradores da cidade.

A 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF entendeu que a investigação deveria ficar a cargo do Ministério Público Estadual. No entanto, o Subprocurador-geral da República Eitel Santiago, deu parecer contra a proposta de declínio de atribuição para o MPPB. 



Escrito por Lenilson Guedes às 11h14
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EXPEDITO PEREIRA E SARA CABRAL SE LIVRAM DE CONDENAÇÃO NO TJPB

O Tribunal de Justiça livrou o prefeito de Bayeux, Expedito Pereira, e a ex-prefeita Sara Cabral da pena de suspensão dos direitos políticos por três anos, fato que deixaria eles inelegíveis. Os gestores foram condenados em 1º grau numa ação de improbidade administrativa, por contratarem servidores sem concurso público. 

Na sentença, foram aplicadas as seguintes penalidades: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três anos, multa civil e proibição de contratar.

Em grau de recurso, eles se livraram de praticamente todas as penalidades, exceto a multa civil, que será fixada no valor correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida à época dos fatos, de acordo com o voto do relator do processo, desembargador Leandro dos Santos.

"Em se tratando da manutenção e contratação de um número bem menor de servidores, embora reste caracterizada a burla ao concurso público e ofensa aos princípios administrativos, basta a aplicação de multa civil, no valor correspondente a 10 vezes a remuneração mensal percebida pelos Promovidos à época dos fatos, enquanto ex-prefeitos da cidade de Bayeux", escreveu o magistrado, no acórdão publicado nesta quinta-feira no diário eletrônico do TJPB.

De acordo com os autos, durante o mandato de Expedito Pereira foram contratados 251 servidores municipais, sem a realização de concurso público. Já Sara Cabral não teria cumprido as determinações do Tribunal de Contas no sentido de demitir os servidores contratados de forma irregular. 

"Os promovidos ignoraram as notificações do Tribunal de Contas e, por cima, desrespeitaram, inclusive, o Poder Legislativo ao realizarem centenas de contratações sem respaldo legal, obstaculizando a realização do ingresso de servidores pela porta frontal, larga e democrática do concurso público", destaca o parecer do Ministério Público Estadual.


 



Escrito por Lenilson Guedes às 07h57
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