O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Baía da Traição, Marcos Antônio dos Santos, por não prestar contas dos recursos repassados pela Funasa por intermédio do Convênio n.º 1.025/2001, que tinha como objetivo a execução de melhorias sanitárias domiciliares em áreas indígenas. O valor do débito, em 2002, era de R$ 183.625,00, a ser corrigido monetariamente para devolução aos cofres públicos. Ele também foi multado em R$15.000,00.

Conforme apurado no Parecer Técnico n.º 57/05, foi verificada a execução de parte das obras previstas, em torno de 40,%. "A parcial execução da meta física do projeto compromete o objetivo final do convênio, ou seja, a qualidade de vida para a população indígena e conseqüentemente não atinge a sua etapa útil”.

Dado o pequeno quantitativo e a precariedade das obras executadas, estas foram consideradas imprestáveis na sua totalidade para fins de cumprimento do seu objetivo maior e, portanto, inservíveis para atender a população indígena daquela região, visto que não houve a promoção das melhorias sanitárias esperadas.
 
Assim, o Relatório de Tomada de Contas Especial concluiu pela inexecução do objeto pactuado e pela não apresentação da prestação de contas. Marcos Antônio foi intimado, em inúmeras ocasiões, mas permaneceu silente e não tomou providências no sentido de enviar a prestação de contas devida.

O prefeito de Cabaceiras, Ricardo Jorge de Farias, foi inocentado pelo Pleno do Tribunal de Justiça da acusação de difamação. A decisão, por unanimidade, foi durante a sessão desta quarta-feira (28), cujo relator é o desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Consta no processo que no dia 19 de março de 2005, em uma entrevista concedida à Rádio Correio FM, o prefeito atingiu a honra objetiva do ex-prefeito daquela cidade, Arnaldo Júnior Farias.

Ele teria afirmado que Arnaldo Júnior usou de sua influência para impedir que uma verba para construção de trinta casas populares chegasse até o município.

Conforme o relator, a condenação sem prova firme do intento de difamar significa atentar contra os princípios basilares do Direito Penal. “Segundo orientações dos nossos tribunais, para sustentar um veredicto condenatório é necessária a prova cristalina pura, que não deixe respiradouro para qualquer dúvida no espírito do julgador”.

As duas ações penais (329 e 414) contra o desembargador Marcos Souto Maior, que tramitavam no Superior Tribunal de Justiça (STJ), serão remetidas a um dos juízes criminais da comarca de João Pessoa, conforme decisões dos relatores, respectivamente, os ministros Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon. O motivo da remessa é a aposentadoria concedida a Marcos Souto pelo Tribunal de Justiça no dia 23 de setembro de 2009. 

O pedido de remessa dos autos foi requerido pelo Ministério Público Federal, “tendo em vista que o denunciado, com a aposentadoria, perdeu a prerrogativa de ser processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça”. A ação penal nº 329 foi recebida parcialmente pelo STJ.

Nela, Marcos Souto é acusado de ter sancionado e publicado a Lei Complementar nº 43, de 2 de outubro de 2002, na época em que ocupou interinamente o governo do Estado. A norma foi sancionada sem a existência de projeto de lei discutido, votado e aprovado pela Assembléia Legislativa.

A LC/43 operou significativas mudanças na Lei de Organização Judiciária do Estado da Paraíba (Loje), alterando o número de juízes das comarcas, bem como os feriados forenses, desativou varas, criou cargos, estabeleceu requisitos para criação de comarcas, transformou juizados cíveis e criminais em juizados especiais mistos, dentre outras.

Entretanto, não houve iniciativa do TJPB quanto ao encaminhamento da lei para a Assembléia Legislativa. Também não houve envio de mensagem pela Assembléia Legislativa dirigida ao governador do Estado contendo a referida Lei para que fosse sancionada e promulgada.

Já na ação penal 414, Marcos Souto Maior é acusado de quebra da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Segundo a denúncia, no período em que exerceu a presidência do Tribunal de Justiça, no biênio 2001/2002, ele beneficiou indevidamente o seu assessor especial, Aluízio Bezerra Filho, com o pagamento antecipado de precatório.

Segundo a denúncia, na data da liberação do precatório, quatro outros credores estavam na frente do juiz Aluízio Bezerra Filho: o Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Penitenciário, Ruy Barbosa e outros, José Francisco de Almeida e a juíza de direito Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas.

O ministro Fernando Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), pediu pauta para julgar o recurso que pede a cassação do diploma do deputado estadual Dinaldo Wanderley (PSDB). A ação foi movida pelo Ministério Público Eleitoral, alegando que Dinaldo teve suas contas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas da União (TCU), em razão de convênios firmados entre a prefeitura de Patos e o governo federal.

Segundo o MPE, o parlamentar se encontrava inelegível na data das eleições, pelo fato de que em 01/09/2006 transitou em julgado a decisão do TCU. “Com o trânsito em julgado, constata-se que o Recorrido restou enquadrado na causa de inelegibilidade descrita na LC 64/90”, destacou o MPE.

A Procuradoria Geral Eleitoral manifestou-se contra a cassação de Dinaldo Wanderley. Segundo parecer do vice-procurador geral eleitoral, Francisco Xavier Pinheiro Filho, os efeitos da decisão do TCU não têm o poder de retroagir para indeferir o registro da candidatura de Dinaldo ou torná-lo inelegível para o pleito de 2006.

“Em diversas oportunidades, esta Procuradoria Geral Eleitoral se manifestou no sentido de que as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade devem ser verificadas no momento do requerimento de registro, independentemente de fatos supervenientes”, diz o parecer do vice-procurador Francisco Xavier.
 

A duplicação da BR-101 ligando a Paraíba ao Rio Grande do Norte, corre o risco de não ser entregue dentro do prazo previsto, ou seja, em dezembro. A obra teve seu ritmo reduzido em 20%. A informação foi divulgada em uma matéria veiculada na edição de hoje (27) do jornal Folha de São Paulo.

A matéria da Folha aponta que as obras do PAC no Nordeste estão paralisadas por falta de asfalto, entre elas a duplicação da BR-101 RN/PB. A reportagem revela que a grande demanda por asfalto no Nordeste nos últimos dois meses provocou uma crise de abastecimento que prejudicou o ritmo de obras de pavimentação na região.

De acordo com a Folha de São Paulo, pelo menos quatro grandes obras em rodovias federais, incluindo duas do PAC, tiveram de ser paralisadas ou foram desaceleradas devido à falta do produto. “No Ceará, todas as obras em rodovias federais, segundo o Dnit, estão em ritmo lento e inconstante. A restauração da BR-116, no trecho próximo a Fortaleza, ficou parada em 11 dos últimos 15 dias”, revela o jornal.

Na matéria, consta a informação de que a duplicação da BR-101 do RN à PB, outra obra do PAC com entrega prevista para dezembro, teve seu ritmo reduzido em 20%. O Dnit paraibano diz que o prazo corre riscos.

O aumento da demanda pelo asfalto, segundo as distribuidoras do produto e o Dnit, foi provocado pelo alto investimento em estradas no Nordeste neste ano -especialmente por causa do PAC, que concentrou 27% do seu gasto total com rodovias na região. A demanda explodiu a partir de setembro, quando as chuvas terminaram.

Por causa disso, a Petrobras - única produtora do CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo), principal insumo do asfalto, no país- importou o produto pela primeira vez desde a década de 1960. Um navio da Espanha, com 7.000 toneladas de CAP, deve chegar nesta semana.

O presidente da Câmara municipal de Itapororoca, Erilson Cláudio Rodrigues, não desiste da tentativa de assumir a prefeitura da cidade. Depois de ter negado um pedido de liminar no Tribunal Superior Eleitoral, ele tentou no Tribunal Regional Eleitoral afastar o prefeito Celso Morais para poder assumir em seu lugar. Novamente o pedido foi negado.

O juiz João Ricardo Coelho entendeu que idêntico pedido foi negado pelo TSE. “O autor renova neste Tribunal um pedido idêntico já negado por um dos ministros da excelsa Corte Eleitoral, cuja decisão aguarda julgamento de Agravo Regimental pelo Tribunal Pleno, sendo evidente a litispendência, identificada a partir de uma simples pesquisa jurisprudencial”.

Segundo o magistrado, o pedido não preenche os requisitos necessários ao deferimento da liminar, uma vez que já se passaram mais de nove meses do mandato do atual prefeito, “o que afasta totalmente o suposto periculum in mora”.

O vereador Erilson Cláudio Rodrigues vem tentando por todos os meios cassar a decisão do juiz da 7ª Zona Eleitoral que deu posse a Celso Morais, segundo colocado nas eleições de 2008.  É que o mais votado, José Adamastor Madruga, teve o seu registro de candidatura indeferido na véspera da eleição.

O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou o ex-prefeito de Gurinhaém, Jorge Urçulo Ribeiro Coutinho a devolver R$ 81.583,32, valor atualizado, ao Fundo Nacional de Assistência Social. Ele ainda terá de pagar multa de R$ 3 mil ao Tesouro Nacional.

O ex-prefeito não comprovou o bom e regular uso de recurso público federal destinado à instalação e organização de uma associação de produção artesanal para proporcionar oportunidades de inserção no mercado de trabalho à população do município. Segundo o relator do processo, ministro Augusto Nardes, não se trata de omissão no dever de prestar contas, e sim da ausência de documentos complementares como notas fiscais e recibos.

“Quando da apresentação de suas alegações de defesa, devem os responsáveis, não apenas juntar documentos como prestação de contas, mas apresentar todos os argumentos, de fato e de direito, demonstrando que tais documentos são hábeis e suficientes para comprovarem a regular aplicação dos recursos”, destacou o relator.

A Paraíba ficou de fora da lista dos dez parlamentares mais influentes do Congresso Nacional. A pesquisa foi feita pelo DIAP ouvindo a opinião dos próprios deputados e senadores. Votaram 75 dos 100 “Cabeças do Congresso”, sendo 56 deputados e 19 senadores.

No topo da lista está o deputado Michel Temer (PMDB/SP), presidente da Câmara Federal e provável candidato a vice-presidente na chapa de Dilma Roussef.

Os demais da lista são: deputado Henrique Fontana (PT/RS), deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP), deputado Ronaldo Caiado (DEM/GO), deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN), senador José Sarney (PMDB/AP), senador Romero Jucá (PMDB/RR), senador Aloizio Mercadante (PT/SP), deputado Ciro Gomes (PSB/CE) e o senador Arthur Virgílio (PSDB/AM).

A pesquisa foi respondida por 56 deputados e 19 senadores, pertencentes aos seguintes partidos: 18 do PT, 11 do DEM e 11 do PSDB, oito do PMDB, cinco do PSB e cinco do PDT, quatro do PCdoB, três do PTB, e dois dos seguintes partidos: PP, PPS, PR, PSol e PV.

Há 13 anos, o DIAP faz a pesquisa para a eleição dos dez mais influentes, segundo critério e visão pessoal de cada parlamentar, podendo votar em qualquer detentor de mandato no legislativo federal, independentemente de fazer parte ou não da lista dos “Cabeças”.

O prefeito de Bayeux, Jota Junior, continua recorrendo da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decretou a sua inelegibilidade por uso da máquina em benefício da candidatura do seu irmão a deputado estadual nas eleições de 2006. Desta vez, os advogados do prefeito interpuseram recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal na tentativa de reverter a situação.

A inelegibilidade de Jota Júnior, por 3 anos, foi decretada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. O prefeito interpôs recurso ordinário no TSE, mas o resultado do julgamento não foi alterado. Posteriormente, ele ingressou com embargos de declaração. O recurso também foi negado. Como última tentativa, ele interpôs recurso extraordinário.

Até que se esgotem todos os recursos a que tem direito, o prefeito continuará exercendo normalmente o seu mandato. Segundo consta no processo, Jota Junior teria patrocinado a realização de reuniões, de caráter supostamente administrativo, para convencer os servidores públicos de Bayeux a votarem em seu irmão para deputado estadual.

Para o Tribunal Superior Eleitoral, “a realização de reuniões convocadas pelo prefeito e pela cúpula administrativa municipal, de caráter supostamente administrativo, para convencer os servidores públicos a votarem no irmão do titular, candidato ao cargo de deputado estadual, caracteriza o abuso do poder político e de autoridade”.

Dois Procuradores de Justiça e um Promotor integram a lista tríplice para a vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Júlio Paulo Neto. A lista foi definida na sessão de hoje (21) do Pleno do Tribunal de Justiça, dentre seis nomes que foram analisados pelos desembargadores.

Os nomes que serão levados para escolha do governador José Maranhão são: o procurador José Raimundo de Lima, que obteve 12 votos; o promotor de Frederico Coutinho, com 10 votos; e a procuradora Lúcia de Fátima Maia de Farias, que contou com 9 votos.

Os demais integrantes da lista foram os promotores de Justiça Herbert Douglas Targino, Jonas Abrantes Gadelha e Manoel Pereira de Alencar.

O governador José Maranhão terá 20 dias para escolher dentre os três o futuro desembargador do Tribunal de Justiça. Atualmente, integra o TJPB pelo quinto constitucional, representando o Ministério Público estadual, o desembargador José Di Lorenzo Serpa. Ele está no Tribunal desde 2006.

O desembargador Genésio Gomes Pereira Filho foi escolhido membro efetivo do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), na vaga deixada pelo desembargador Júlio Paulo Neto, para um mandato de dois anos. A indicação foi feita hoje (21) durante sessão do Pleno do Tribunal de Justiça. O desembargador Genésio deverá presidir as eleições de 2010 na Paraíba, como presidente do TRE.

 “Agradeço a confiança e a escolha depositada em mim para exercer este cargo junto ao Tribunal Regional Eleitoral”, disse o desembargador Genésio Filho, após a homologação do seu nome. O magistrado é natural de Cabedelo e está no Tribunal de Justiça desde 2002.

Ele já assumiu a vice-presidência do TJPB por duas vezes. A primeira, durante a gestão do desembargador Júlio Paulo Neto, no período de maio de 2006 a janeiro de 2007 e a segunda, no biênio 2007/2008, na gestão do desembargador Antônio de Pádua Lima Montenegro. Atualmente, ele é membro da Terceira Câmara Cível do TJPB.

O diretório municipal do Partido Progressista de João Pessoa não poderá receber durante 1 ano as cotas do fundo partidário. O partido teve suas contas, referentes ao exercício de 2007, desaprovadas pelo juiz Gustavo Leite Urquiza, da 1ª Zona Eleitoral.

Segundo a decisão, o PP não preencheu os requisitos estabelecidos pela Resolução 21.841/04. “Vale ressaltar que o partido político foi intimado para sanar as irregularidades detectadas pelo técnico, no entanto, não foram regularizadas as omissões deduzidas”, disse o juiz. Por se tratar de matéria de natureza técnico-contábil, o mérito da ação teve como base o parecer técnico que opinou, conclusivamente, pela desaprovação das contas.

“Ademais, diante das omissões mencionadas no presente feito que comprometem a confiabilidade e consistência das constas apresentadas, bem como a movimentação patrimonial do partido político, impõe-se dessa forma, a desaprovação das contas em exame".

O Partido Progressista foi condenado ao não recebimento das cotas provenientes do fundo partidário pelo prazo de 1 ano. De acordo com a lei nº 9.096/95, a falta da prestação de contas ou sua desaprovação total ou parcial implica a suspensão de novas quotas do fundo partidário e sujeita os responsáveis às penas da lei.

O prefeito Paulo Sérgio da Silva Araújo e o vice Valdir Fernandes da Silva, do município de Marcação, litoral norte da Paraíba, tiveram os seus mandatos cassados pelo juiz Adeilson Nunes de Melo, da 55ª Zona eleitoral, em Rio Tinto. Embora cassados, eles permanecerão nos cargos até o trânsito em julgado da sentença.

A cassação é fruto de uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), movida pela coligação contrária ao prefeito. Paulo Sérgio é acusado de abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio.

Segundo consta na ação, ele teria se utilizado de um programa de moradia do governo federal para distribuir casas e material de construção com os eleitores em troca de votos.

O promotor eleitoral Raldek Oliveira, que atua no caso, informou que o programa sequer estava sendo executado. Mesmo assim o prefeito procurou tirar proveito político em benefício de sua candidatura.

“Na verdade, a distribuição de casas e de material de construção nada tinha a ver com programa habitacional do governo federal, que sequer tinha sido iniciado”, afirmou Raldeck.

O pedido do PRB por novas eleições em Itapororoca foi negado pelo juiz Max Nunes de França, da 7ª Zona Eleitoral. Com a decisão, ele manteve a diplomação do prefeito Celso Morais, que obteve o segundo lugar nas eleições de 2008. O primeiro mais votado, José Adamastor Madruga, concorreu com o registro da candidatura indeferido pela Justiça eleitoral.

Ao analisar o pedido do PRB, o juiz Max Nunes observou que José Adamastor disputou por conta e risco, sabendo que os votos a ele atribuídos só seriam válidos se e quando o seu registro fosse deferido, o que nunca ocorreu. “O candidato José Adamastor
nunca teve seu registro de candidatura deferido”, afirmou o magistrado.

Segundo ele, os votos atribuídos a José Adamastor já nasceram nulos, posto que atribuídos a candidato não registrado. Para ele, o segundo colocado, Celso Morais, disputou a eleição como se candidato único fosse. O PRB também não teve a preocupação de substituir a candidatura de Adamastor, não podendo assim ser beneficiado com qualquer nulidade.

O juiz João Bosco Medeiros de Sousa, da 1ª Vara Federal, decidiu remeter para a Justiça estadual a representação criminal contra o ex-governador Cássio Cunha Lima. A representação tramitou até recentemente perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas com a perda do foro privilegiado por conta da cassação do mandato de governador, o processo foi remetido para a Justiça Federal da Paraíba.

Segundo os autos, “o Governo da Paraíba coagiu seus servidores a contratar empréstimo junto ao Banco Real para receberem o 13° salário, referente ao exercício de 2005”. O Ministério Público Federal viu no caso a hipótese de improbidade administrativa praticada por Cássio Cunha Lima. Ele também é acusado de formação de quadrilha ou bando contra as finanças públicas, falsidade ideológica, prevaricação, emprego irregular de verbas ou rendas públicas e de abuso de autoridade.
 
Em 14 de maio de 2009, o ministro Luiz Fux, do STJ, determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal da Paraíba para o prosseguimento das investigações. O Ministério Público Federal deu parecer declarando não haver interesse federal na apuração dos supostos crimes, opinando pela remessa dos autos para a Justiça estadual.

O juiz João Bosco Medeiros de Sousa acompanhou o pedido do MPF e mandou o processo para a Justiça comum. “Realmente, não há elementos apontando interesse federal de forma a atrair a competência da Justiça Federal”, destacou o magistrado, declarando a incompetência da Justiça Federal para julgar o processo.

Vai começar a batalha jurídica envolvendo o PSB e os deputados estaduais Leonardo Gadelha, Carlos Batinga e Guilherme Almeida, que mudaram de partido. A executiva estadual do PSB, em reunião realizada na última quarta-feira, decidiu que cabe agora ao partido e não aos suplentes ingressar com as ações no Tribunal Regional Eleitoral pedindo os mandatos de volta. As ações devem ser ajuizadas na próxima semana, segundo informou o advogado Ricardo Sérvulo.

Ele explicou pela Resolução 22.610 do Tribunal Superior Eleitoral o principal interessado para pedir o mandato na Justiça é o partido político. Somente quando o partido não formular o pedido dentro de 30 dias da desfiliação é que o suplente poderá fazê-lo em nome próprio ou o Ministério Público Eleitoral. No caso dos deputados estaduais, a competência para processar e julgar os pedidos é do Tribunal Regional Eleitoral.

Segundo o advogado Ricardo Sérvulo, a expectativa do PSB é que o caso dos deputados “infiéis” seja julgado dentro de 60 dias, conforme determina a Resolução 22.610 do TSE. Pela Resolução, os processos sobre perda de mandato em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa terá preferência no julgamento, devendo encerrar-se no prazo de 60 dias.

“O instituto da fidelidade partidária chegou para ficar”, afirmou o advogado Ricardo Sérvulo, confiante que o caso dos deputados do PSB será julgado procedente pelo TRE. “Acredito que em 60 dias deverá sair uma decisão da Justiça eleitoral”. Segundo ele, a sociedade brasileira exige uma nova conduta da classe política.

Mais um recurso contra o deputado estadual Márcio Roberto (PMDB) foi rejeitado durante a sessão de julgamentos desta quinta-feira (15) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro lembrou que o processo julgado hoje foi proposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) com base na mesma acusação de um outro processo já rejeitado pela Corte em junho deste ano. O MPE pedia a perda do mandato do deputado sob o argumento de que ele seria inelegível, uma vez que teve suas contas referentes ao período em que foi prefeito de São Bento (1999), rejeitadas pelo Tribunal de Contas do estado.

Apesar de a decisão do TC paraibano ter sido anulada pela Câmara Municipal, o deputado foi acusado de fraudar tal julgamento. Isso porque numa primeira análise, a Câmara de São Bento desaprovou as contas de Márcio Roberto e, em outro julgamento, acabou por anular o primeiro decreto legislativo e aprovar as contas.

Para o MPE, teria havido uma fraude na anulação do julgamento porque o presidente da Câmara é irmão do deputado e teria contribuído para o ato.

O relator do caso, ministro Marcelo Ribeiro votou em sentido idêntico ao que já havia sido julgado pelo TSE. Ele citou que a anulação do primeiro decreto ocorreu devido a entendimento de que teria havido a falta do contraditório, uma vez que Márcio Roberto não teria sido citado a se manifestar, e em razão de cerceamento de defesa.

Hoje, o ministro observou que a matéria já foi apreciada, o tema é o mesmo bem como os fatos. Por isso, concluiu no mesmo sentido e negou o recurso do MPE.

 Fonte: site do TSE

A ex-prefeita Cozete Barbosa recebeu mais uma condenação do Tribunal de Contas da União. Desta vez foi devido a irregularidades na execução de um convênio celebrado com a Funasa, destinado a obras de esgotamento sanitário no município de Campina Grande. O TCU concluiu pelas irregularidades em razão da não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos.

Cozete Barbosa deixou de apresentar suas alegações de defesa dentro do prazo regimental, embora tenha sido devidamente citada. O relator do processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, acolheu a proposta da Secex-PB no sentido de julgar irregulares as contas de Cozete Barbosa.

Ela foi condenada ao pagamento da importância de R$ 709.589,99, valor a ser atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora. O Tribunal de Contas da União também aplicou multa de R$ 10.000,00 a ex-prefeita.

A Procuradoria Geral da República já apresentou parecer favorável a concessão de liminar suspendendo os efeitos da lei que instituiu o programa Acelera Paraíba, que beneficiou o piloto Valdeno Brito com mais de 1 milhão de reais. A lei está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal pelo Governo do Estado, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O argumento do governo é que o programa Acelera Paraíba teria sido organizado com o intuito de atender um beneficiário previamente estabelecido, no caso o piloto Valdeno Brito, a quem teria sido reservada a maior parte do valor alocado para a execução do programa, ferindo os princípios da impessoalidade e da proporcionalidade.

Para a Procuradoria Geral da República, a lei fere o princípio da impessoalidade, considerando que um único indivíduo estaria apto a receber mais de 70% dos recursos captados com o programa. “Nesse contexto, em que há forte probabilidade de recursos públicos serem empregados em interesse exclusivamente particular, os requisitos do periculum in mora e do fumus bonis iuris se apresentam claramente”, destaca o parecer.

O programa Acelera Paraíba foi criado pelo ex-governador Cássio Cunha Lima, por meio de Medida Provisória, para incentivar os pilotos de automobilismo nascidos no Estado da Paraíba. A lei prevê a captação de recursos junto a contribuintes do ICMS. O atual governo ingressou com uma ADIN contestando o fato da lei beneficiar um único piloto na categoria Sotck Car.

Antes de analisar o pedido de liminar, o ministro Ricardo Lewandowski, relator da ação, decidiu ouvir sucessivamente a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República. Os dois pareceres já estão com o ministro, que deve a qualquer momento se pronunciar sobre a liminar.

Mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal favorece o Governo do Estado na queda de braço com a Assembléia Legislativa. Desta vez, uma liminar do ministro Joaquim Barbosa garantiu a liberação dos recursos do empréstimo do Banco Mundial, que estavam bloqueados por conta de uma dívida da Assembléia Legislativa com servidores requisitados de outros órgãos.

O início da briga judicial envolvendo Governo do Estado e Assembléia Legislativa teve como causa a verba social dos deputados. O governador José Maranhão conseguiu o bloqueio do benefício. Para se vingar, o presidente da Assembléia Legislativa, Arthur Cunha Lima, disse que só resolveria o problema da dívida atual se Maranhão retirasse a ação no Supremo.

A birra do presidente da Assembléia Legislativa quase leva a Paraíba a deixar de concretizar mais uma etapa do Programa de Redução da Pobreza Rural (PRPR), executado pelo Governo do Estado, através do empréstimo aprovado com o Banco Mundial.

A medida envolverá recursos da ordem de US$ 28,17 milhões, dos quais US$ 20,9 milhões financiados pelo Banco Mundial e US$ 7,27 milhões como contrapartida do Estado. O montante será investido em cerca de 800 subprojetos produtivos e de infra-estrutura, beneficiando aproximadamente 40 mil famílias.

O juiz Carlos Sarmento, do Tribunal Regional Eleitoral, decidiu arquivar o inquérito policial contra o prefeito de Prata, Marcel Nunes de Farias, acusado da suposta prática de prevaricação. O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Eleitoral da 74ª zona eleitoral. O prefeito teria se omitido no tocante a requisição de veículos para serem utilizados nas eleições municipais de 2008.

O parecer do Procurador Regional Eleitoral foi pelo arquivamento do inquérito. Segundo o inquérito, a suscitada desobediência decorreu do fato de que, embora o juiz da 74ª zona eleitoral tivesse requisitado a cessão de veículos à prefeitura de Prata para uso nas eleições de 2008, teria havido um retardamento proposital no atendimento da solicitação.

Para a Procuradoria Regional Eleitoral, não se pode atribuir a prática criminosa ao prefeito, quando a demora resultou, notoriamente, de procedimentos burocráticos plenamente aceitáveis. O juiz Carlos Sarmento seguiu o parecer, entendendo que “o poder de requisição estaria adstrito apenas ao transporte de eleitores, em dias de eleição, não podendo gerar quaisquer conseqüências, e muito menos ser passível da desobediência".

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça manteve multa ao Zodíaco Bar no valor de 5 mil de reais, por não dispor de área destinada, exclusivamente, aos fumantes.

O estabelecimento alegou ser descabida a multa imposta pela Vigilância Sanitária de João Pessoa, tendo em vista que cumpriu seu encargo, no sentido de proibir o fumo nas suas dependências, não podendo ser penalizado pelas atitudes dos seus clientes.

A Lei Municipal nº 8.007/95 dispõe que se considera infrator o estabelecimento comercial que não reservar área para fumantes.

Segundo o relator, desembargador José Di Lorenzo Serpa, “o Zodíaco Bar infringiu a legislação municipal, mostrando-se devida a multa a ele imposta, pois confessa não dispor de área destinada exclusivamente aos fumantes”.

O juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho foi o único a divergir do voto do relator, por entender que “é impossível fiscalizar todos os consumidores que estejam em ambiente livre de fumo”.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, devolveu cinco analistas e 45 técnicos judiciários das serventias de 1º grau que se encontravam em exercício na Secretaria do Tribunal. A devolução atendeu às determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), contidas no relatório de inspeção.

No DJ de 29 de setembro, foi publicado Ato da Presidência que instituiu uma comissão encarregada de gerenciar e de operacionalizar a realocação dos servidores do Poder Judiciário para efeitos de cumprimento, também, do relatório de inspeção.

A comissão realizou um trabalho detalhado para realocar os servidores que pertenciam ao banco de recursos humanos da Capital, em unidades judiciárias que se encontravam com déficits de funcionários. Os demais servidores foram devolvidos para suas respectivas serventias de origem.

No final do mês de setembro, o Tribunal de Justiça, cumprindo determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), devolveu 42 servidores do setor médico, requisitados de outros órgãos e que estavam à disposição do Tribunal.

Com o título de "candidatura de Ciro ameaça alianças estaduais", a Folha de São Paulo deste domingo (4) mostra que na Paraíba o prefeito Ricardo Coutinho (PSB) conta com o apoio do PSDB para a disputa pelo governo do Estado.

Questionado sobre como acomodaria duas candidaturas à Presidência - Serra e Ciro - num só palanque, Coutinho esquiva-se: "Está muito cedo para isso".

Já o senador Cícero Lucena (PSDB) insiste no lançamento de sua candidatura ao governo a pretexto de oferecer um palanque para o potencial candidato do PSDB à Presidência, José Serra, na Paraíba. "O PSDB terá candidato", avisa.

Ainda segundo a reportagem, com a disposição de Ciro de concorrer ao Planalto, fica ao menos suspensa a costura de alianças não só com o PT - um de seus mais tradicionais aliados - mas até com o PSDB. Tucanos e petistas alegam que, mantida a candidatura de Ciro, será necessária a consolidação de palanques exclusivos para seus presidenciáveis.

No Paraná e no Piauí, a situação é ainda mais delicada. O governo do Piauí será ocupado pelo PSB caso o governador Wellington Dias (PT) se afaste para concorrer ao Senado.

Aí, o desconforto não está só em entregar o governo a um partido que tem outro candidato: à frente da máquina, o vice-governador Wilson Martins (PSB) poderá concorrer contra o próprio PT, que estuda candidatura própria.

No Paraná, o vice-prefeito de Curitiba, Luciano Ducci (PSB), assumirá a cadeira de prefeito se o titular, Beto Richa, for o candidato do PSDB ao governo do Estado. Nesse caso, o PSB herdará a prefeitura do PSDB.

Segundo tucanos, Ducci se comprometeu a apoiar o PSDB. Procurado pela Folha, recomendou que o presidente estadual do PSB, Severino Araújo, fosse consultado. "O partido apoiará o candidato do PSB. O partido, entende?", diz Araújo.
"Não existe esse acordo", rechaça o líder do PSB na Câmara, Rodrigo Rollemberg.

Um dos articuladores da candidatura da ministra Dilma Rousseff (Casa Civil), o ex-ministro e deputado cassado José Dirceu (PT) disse que, oficializada a candidatura Ciro, o PT teria de romper alianças estaduais com o PSB. Estariam sob ameaça coligações em Pernambuco, Ceará e no Rio Grande do Norte, governados pelo PSB.

Candidato à reeleição, o governador do Ceará e irmão de Ciro, Cid Gomes (PSB), aposta no "entendimento de que será necessária mais de uma candidatura da base para garantir uma vitória em 2010".

Após uma reunião com o governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, o ex-prefeito e secretário estadual João Paulo Lima minimizou, na sexta-feira, o risco de ruptura. Mas por outro motivo. Lembrando que Campos condiciona a candidatura de Ciro a um acordo com o presidente Lula, João Paulo afirma: "O desejo do Ciro não é necessariamente realizável. Não é necessariamente o desejo do PSB".

O Tribunal Superior Eleitoral já incluiu em pauta de julgamento o Recurso Contra Expedição de Diploma 678 que pede a cassação do diploma do deputado estadual Márcio Roberto (PMDB). O pedido de pauta já foi encaminhado para publicação no Diário da Justiça. O processo tem as mesmas características de outro que foi julgado improcedente pelo TRE da Paraíba e mantida a decisão pelo TSE.

Márcio Roberto é acusado de abuso de poder político e de autoridade. O abuso consistiria no atraso intencional no julgamento das contas de sua gestão como prefeito de São Bento pela Câmara de Vereadores do município, para possibilitar o registro de sua candidatura a deputado estadual na eleição de 2006. Márcio conseguiu sem nenhum problema o registro de sua candidatura e garantiu sua eleição.

Para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, “o alegado retardamento no julgamento das contas do ex-prefeito, no âmbito da Câmara Municipal, não seria suficiente para caracterizar abuso de poder político, nem contribuiu para o deferimento do registro de sua candidatura a deputado estadual”. O TSE, analisando o recurso ordinário 1.481 também chegou a mesma conclusão.

O ministro Marcelo Ribeiro, relator do processo, observou em seu voto que “as provas dos autos não são suficientes para se chegar à conclusão de que houve omissão deliberada da Câmara Municipal na apreciação das contas em momento oportuno, tendo em vista que foram encaminhados expedientes ao Ministério Público, com justificativa acerca do atraso”.

No recurso contra expedição de diploma 678, a ser apreciado pelo TSE, também com os mesmos fundamentos, a Procuradoria Geral Eleitoral pede a cassação do diploma do deputado, alegando que restou sobejamente demonstrada nos autos a demonstração do abuso de poder de autoridade e político por parte do presidente e vice-presidente da Câmara Municipal de São Bento, tendente a procrastinar o julgamento das contas de Márcio Roberto.

O ex-senador Ney Suassuna escolheu o PP – Partido Progressista para disputar as eleições do próximo ano. Ele já anunciou que o PP vai compor a chapa majoritária do prefeito Ricardo Coutinho, na disputa pelo Governo do Estado. Ney não perde a esperança de ver em um mesmo palanque Ricardo Coutinho e Cássio Cunha Lima. “Nós estaremos juntos com toda certeza”.

Além de Ney, se filiaram ao partido Roberto Burity, Damião Gonçalves, Leonardo Santana, Oswaldo Jurema e Napoleão Suassuna. O ingresso de Ney foi elogiado pelo prefeito Ricardo Coutinho. O ex-senador não quis comentar se guardava mágoas do seu ex-partido, o PMDB. “Eu não falo de passado, eu falo de futuro”, afirmou.

Já o presidente estadual do PP, o ex-deputado Enivaldo Ribeiro, defendeu o apoio do seu partido a candidatura de Ricardo Coutinho ao Governo do Estado. Segundo ele, a candidatura de Ricardo está em evolução. “Ela começou bem, continua bem e vai terminar bem se Deus quiser”. Enivaldo confirmou o interesse do PP de participar da chapa majoritária numa aliança com o PSB.

Vários aliados do grupo Cunha Lima se filiaram ao PSB, dentre eles Ricardo Barbosa, Inaldo Leitão, Léa Toscano e Biu Fernandes. As filiações aconteceram nesta sexta-feira no auditório da OAB/PB. O prefeito de João Pessoa, Ricardo Coutinho, abonou as fichas dos novos filiados e disse que o PSB se fortalece para os embates do próximo ano.

Bastante aplaudido e saudado aos gritos como candidato a governador, Ricardo fez um discurso de quem realmente vai encarar o desafio em 2010. Ele falou da necessidade de se construir uma nova hegemonia, que possibilite a construção de um novo projeto para a Paraíba. “Não está escrito em canto nenhum que esse Estado tem que ser pobre”, afirmou Ricardo.

Ele também fez críticas ao seu adversário nas eleições do próximo ano, o governador José Maranhão. Ricardo acusou Maranhão de estar usando a máquina do Estado para fortalecer sua candidatura para o pleito que vem. “Nós vamos enfrentar uma grande máquina. Vão tentar nos dividir, mas nós crescemos remando contra a maré”.

Ricardo comentou as desfiliações dos deputados do PSB e disse que agora o partido está mais forte e muito mais qualificado. “Nos livramos das quizilas que muitas vezes estavam a serviço daqueles que queriam destruir o partido”. Sobre as novas filiações, ele disse: ”Isso é apenas mais uma etapa de nossa caminhada”.

O Ministério Público Federal na Paraíba (MPF), através do procurador Regional dos Direitos do Cidadão Duciran Farena, expediu nova recomendação ao secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, Gustavo Gominho, para que proíba a exposição pública de detidos. Pela nova recomendação, a exposição ou entrevista só poderá ser divulgada mediante autorização por escrito do advogado do preso, defensor público, juiz ou membro do Ministério Público (promotor ou procurador).

A nova recomendação prevê que, persistindo o descumprimento, além da responsabilização dos que derem causa, o MPF solicitará o bloqueio dos repasses de verbas federais destinadas à Segurança Pública no estado. Recomendação de idêntico teor foi encaminhada à Secretaria de Cidadania e Administração Penitenciária do Estado da Paraíba, tendo em vista a constatação de entrevistas e exposição pública de detentos no interior de estabelecimentos carcerários.

“Verificou-se a contumaz exposição de presos em programas policiais e a realização de entrevistas televisionadas, inclusive com menores de idade algemados, em estabelecimentos policiais, ao lado de apreensões de objetos, sendo visível o desconforto e a tentativa de esconder o rosto do detido, diante da insistência dos repórteres pela auto-acusação, tudo na presença das autoridades policiais”, relatou Duciran Farena.